São Bernardo do Campo e Santo André, dois municípios filiados à ANAMMA, são as primeiras prefeituras consideradas aptas pelo CONSEMA-SP a licenciar atividades de alto impacto ambiental local

03.06.2014

 São Bernardo do Campo e Santo André, dois municípios filiados à ANAMMA, são as primeiras prefeituras consideradas aptas a licenciar atividades de alto impacto ambiental local pelo CONSEMA de São Paulo.

Em comunicado publicado no Diário Oficial do Estado hoje, 3/6, as duas cidades são as primeiras a atender os requisitos fixados pela deliberação 01/2014 do CONSEMA.

Essa deliberação tipificou o impacto ambiental local em São Paulo, regulamentando na prática a Lei Complementar 140 que organizou as competências dos entes federados para atuação no licenciamento e fiscalização ambiental.

A decisão do CONSEMA foi tomada com intensa atuação da ANAMMA-SP, que agiu para garantir a ampliação das competências municipais na gestão ambiental.

Com o comunicado do CONSEMA, as duas cidades ( que já licenciavam sob convênio com a CETESB) passam a exercer suas competências de organismos de licenciamento independentemente de qualquer convênio com os órgãos estaduais.

Para o secretário geral da ANAMMA e secretário de Gestão Ambiental de São Bernardo do Campo, João Ricardo Guimarães Caetano,  o comunicado do CONSEMA " reconhece a competência legal e técnica dos dois municípios para a gestão ambiental plena, abre caminho para as demais cidades paulistas assumirem suas atribuições, afasta o fantasma de contestações judiciais sobre as competências de licenciamento das prefeituras e ajudará na melhora da qualidade ambiental de São Paulo, na medida em que incorpora definitivamente o aparato técnico das prefeituras no controle das atividades potencialmente poluidoras, aumentando muito a capacidade de fiscalização dos órgãos públicos"  

Ainda segundo o secretário João Ricardo, a ANAMMA estimulará as prefeituras a assumir o licenciamento ambiental e já abriu outras duas agendas com o governo estadual: a de transferência de recursos para os órgãos ambientais municipais e de intercâmbio técnico .

" Fechada com êxito  a pauta das competências do licenciamento, a ANAMMA já discute com o governo paulista uma forma de repasse da parcela municipal da TCFA, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental , a que as prefeituras tem direito, e também um programa com o governo estadual de repasse de informações sobre o licenciamento ambiental", afirmou João Ricardo Guimarães  Caetano.

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