FNP propõe ao CNPG estratégia para evitar judicialização da Política Nacional de Resíduos Sólidos

07.09.2014

 

Diante das dificuldades que envolvem a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) propôs ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) discutir a construção de um projeto de lei que possa estabelecer regras de transição, em regime excepcional e por adesão, com metas e responsabilidades factíveis para União, estados e municípios. A proposta foi enviada à entidade nessa segunda-feira (1º), sob a forma de ofício, e se vale da estratégia aplicada na superação do impasse em relação ao pagamento de precatórios.


Segundo o documento, os entes federados interessados em optar pelo regime excepcional estarão vinculados “a um rigoroso acompanhamento das etapas e metas previstas, considerando as competências e responsabilidades de cada ente”.

No texto, o presidente da FNP e prefeito de Porto Alegre (RS), José Fortunati, confirma a importância da legislação vigente, mas defende que a implementação não venha a ocorrer em um ambiente de judicialização do tema.  “Devemos consolidar de forma irreversível as diretrizes e inegáveis avanços da legislação sobre resíduos sólidos, mas entendemos igualmente indispensável a busca de um ambiente de segurança jurídica para que os governantes e gestores públicos possam implementá-los”, completa.

Com a sugestão, a FNP pretende contribuir com as discussões iniciadas na reunião ordinária do CNPG, realizada em Porto Alegre, dia 22 de agosto, e que resultou na criação de um Grupo de Trabalho. Ao GT ficou a responsabilidade de formular propostas para a implementação da Lei, levando em consideração as diferentes realidades dos municípios brasileiros.

RESÍDUOS SÓLIDOS

A temática dos resíduos sólidos é uma das bandeiras de maior relevância na atuação da FNP e foi debatida na 64ª Reunião Geral, realizada em novembro de 2013, em Porto Alegre (RS). As discussões promovidas durante o encontro resultaram em um posicionamento formal em que os prefeitos e prefeitas apresentam as principais demandas no que diz respeito ao manejo e à destinação adequada dos resíduos sólidos e da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre as reivindicações, destaque para a prorrogação no prazo para o fim dos lixões com o estabelecimento de metas por todos os envolvidos.

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