ANAMMA Nacional e IBAMA firmam Protocolo de Intenções para transferência de Compensação da TCFA aos Municípios

31.07.2017

Durante as atividades do Fórum Brasil de Gestão Ambiental - FBGA, a ANAMMA Nacional e o IBAMA firmaram Protocolo de Intenções para estabelecer diálogo com as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Municípios, para definição de procedimentos claros e desburocratizados visando a transferência da Compensação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei 6938/1981, aos municípios.

 

A taxa é paga ao IBAMA, trimestralmente por empreendimentos que possuem determinado porte e potencial poluidor, conforme estabelece a norma.

 

Para maiores informações, acesse: http://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/tcfa

 

Cada Estado por sua vez, deve possuir uma regulamentação que estabelece seu Cadastro Técnico Estadual, adicionando ao Cadastro Técnico Federal atividades com determinado potencial poluidor e porte, complementando o cadastro federal e apoiando a fiscalização sobre estas atividades, passando a receber até 60% do valor arrecadado pela União.

 

Os municípios, conforme previsto na Lei Federal, poderão receber porcentagem desta compensação e, da mesma forma que os Estados, colaborar no levantamento destas atividades e fiscalização, adicionando receita ao valor total arrecadado e passando a receber também esta compensação.

 

O procedimento de transferência aos municípios deve ser definido pelos órgãos estaduais de meio ambiente responsáveis pela gestão deste recurso.

 

A parceria ANAMMA Nacional e IBAMA prevê atividades nas Assembleias Legislativas, por meio das Frentes Parlamentares Ambientalistas, com a presença dos órgãos do executivo de meio ambiente estaduais, Associações de Municípios, Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Conselhos Municipais de Meio Ambiente, entre outros atores que contribuem para estruturação e desenvolvimento da Gestão Ambiental nos Municípios.

 

 

 

 

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