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Licenciamento Ambiental Municipal - Módulo: Estado de São Paulo




Estão abertas as inscrições para o curso Licenciamento Ambiental Municipal. Módulo: Estado de São Paulo. Podem participar gestores da área pública, técnicos, assessores, consultores da iniciativa privada e estudantes.


Conceito

O licenciamento ambiental é um procedimento composto por atos encadeados visando um fim, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, com base na regra da reserva da Administração. Em nível local, pode ser conduzido pela Prefeitura, por meio de sua secretaria ou órgão ambiental correlato, ou por meio de consórcios públicos, em que abrange dois ou mais municípios.

Trata-se, portanto, de serviço público, prestado pelos órgãos públicos e seus agentes, tendo por base a supremacia do interesse público sobre o particular, remunerado mediante taxa, uma vez que decorre do poder de polícia estatal.

O licenciamento ambiental visa garantir que as medidas eminentemente preventivas e de controle adotadas em uma obra, empreendimento ou atividade sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, garantindo, desse modo, a preservação da qualidade ambiental e, no caso do licenciamento ambiental municipal, aduz-se o olhar local, onde as pessoas vivem, labutam e convivem.


Objetivo

Adquirir conhecimentos gerais e específicos para análise e condução do processo de licenciamento no âmbito local, por meio de um conjunto de informações necessárias para sua estruturação, conhecimentos técnicos, metodológicos e de instrumentos legais, com enfoque no controle ambiental, por meio do licenciamento e fiscalização de atividades, obras e empreendimentos de impacto local.


Público Alvo

Corpo técnico das prefeituras e consórcios públicos, gestores, assessores, consultores da iniciativa privada e estudantes.


Quantidade mínima

30 participantes


Carga horária

30 horas


Calendário

05 e 06; 17 a 20 e 24 a 27 de de outubro, das 19h às 22h

Modalidade

EAD.

Aulas remotas, ao vivo (pela plataforma Zoom).


Metodologia

O material didático (incluindo o livro Licenciamento Ambiental Municipal, de Andréa Struchel), e certificado serão fornecidos em formato digital.

Terão direito aos certificados os participantes com frequência igual ou superior a 75% da carga horária do curso.


Docentes

Especialistas com atuação na área de licenciamento ambiental municipal


Valor

Inscrição individual de R$ 650,00 (para associados da ANAMMA) e R$ 850,00 (para não associados da ANAMMA)


Conteúdo

BLOCO I - Panorama Geral


1 - A administração pública e consórcios públicos

2 - Conceito de licenciamento ambiental

3 - Princípios Informadores do licenciamento ambiental

4- Legislação ambiental aplicada

5 - Municipalização: comprovação de aptidão do município



BLOCO II - Licenciamento ambiental municipal


6 - Tipologias e documentos ambientais expedidos no âmbito do licenciamento ambiental

7 - Procedimentos

8 - Interface com Conselhos municipais ambientais

9 - Terceiros intervenientes e instruções de órgãos externos

10 - Licenciamento de atividades poluidoras

11 - Licenciamento ambiental de infraestruturas

12 - Licenciamento ambiental em áreas verdes

13 - Certidão de Uso do Solo e Exame Técnico Municipal



BLOCO III - Fiscalização Ambiental


14 - Conceito de fiscalização ambiental e seus princípios Informadores

15 - Legislação ambiental aplicada

16 - Instrumentos preventivos e repressivos

17 - Sanções administrativas

18- Procedimento administrativo

19 - Defesa do autuado

20 - Estratégia Aplicada à Fiscalização Ambiental

BLOCO IV - Órgãos de Controle externo do Licenciamento Ambiental


21 - Poder Legislativo

22 - Tribunal de Contas

23 - Ministério Público

Informações





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