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MOÇÃO DE APOIO DA ANAMMA NACIONAL



Referente a proposta de Revisão da da Deliberação Normativa nº 01/2018, que fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.” (Proc. SIMA.068654/2021-68)


CONFIRA:

Mocao_ANAMMA_CONSEMA_SP_assinado
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