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"Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): solução ou problema para os Municípios?"

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 3729/2004 que visa instituir um novo Marco Legal de Licenciamento Ambiental para União, Estados e Municípios.

Um dos assuntos polêmicos do PL é a LAC - Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso, já praticada por alguns Estados e municípios brasileiros.

Quer saber mais? Acesse o link e reveja este super webinar: https://www.facebook.com/anammabr/videos/247967916780402

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