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Resoluções do CONEMA/RJ que perderam validade com esta decisão judicial


SENTENÇA - Conselho Estadual de Meio Ambiente(original)
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🚨 A Justiça estadual acolheu os pedidos da Ação Popular dos advogados Rogerio Rocco e Antônio Seixas, e anulou o decreto do ex-governador Wilson Witzel que alterou a composição do Conselho Estadual de Meio Ambiente, tornando-o chapa branca


i. Resolução n.º 88/2020 – Aprova o novo Regimento Interno do CONEMA

ii. Resolução n.º 89/2020 – Disciplina a realização de audiências públicas virtuais, no âmbito do licenciamento ambiental

iii. Resolução 90/2021 – Aprova a NOP-INEA-45, que estabelece critérios e padrões de lançamento de esgoto sanitário;

iv. Resolução 91/2021 – Aprova a Revisão 03 da NOP-INEA-02, indenização dos custos de análise e processamento dos requerimentos de licenças, certificados, autorizações e certidões ambientais;

v. Resolução 92/2021 – Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no art. 9º, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar n° 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle ambiental;

vi. Resolução 93/2021 – Aprova a NOP-INEA-48 - Programa Estadual de Autocontrole de Efluentes Líquidos - PROCON Água;

vii. Resolução 94/2022 – Altera a Resolução CONEMA nº 35, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental estadual;

viii. Resolução 95/2022 – Altera a Resolução CONEMA nº 92, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, conforme previsto no art. 9º, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar n° 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle ambiental.

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