Apresentação da Ferramenta Painel do Marco Legal do Saneamento 💧
A Frente Parlamentar Ambientalista pela Defesa da Água e do Saneamento de São Paulo, coordenada pela Deputada Estadual Marina Helou, em parceria com o Instituto Água e Saneamento (IAS) e a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA), convidam para a apresentação do Painel do Margo Legal do Saneamento - ferramenta desenvolvida pelo IAS para auxiliar a compreensão e possibilitar o acompanhamento das propostas de regionalização dos territórios estaduais, em especial a do estado de São Paulo.
O novo marco regulatório do saneamento básico (aprovado pela Lei Federal nº 14.026/2020) trouxe, como uma de suas estratégias para universalização do acesso aos serviços de saneamento, a regionalização do território e a definição de agrupamentos de municípios para a prestação regionalizada destes serviços.
Para tanto, estabeleceu a obrigatoriedade da criação das unidades regionais de saneamento básico, que devem ser instituídas pelos estados até Julho/2021. O estado de São Paulo apresentou proposta de regionalização a ser apreciada pelo Legislativo, em tramitação na Assembleia Legislativa paulista (Projeto de Lei nº 251/2021).
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