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MANIFESTAÇÃO DEPARTAMENTO JURÍDICO Nº 03/2023
A Resolução CEMAm Ad Referendum nº 235, de 18 de dezembro de 2023 apresenta riscos ao princípio da autonomia municipal, a Política Nacional de Meio Ambiente, ao Sistema Nacional de Meio Ambiente ao exigir autorização do Estado de Goiânia e/ou respectivo Conselho Estadual para exercer seu direito constitucional e legal de licenciar empreendimentos e atividades de impacto local, entendimento esse que reverberado poderá causar prejuízos à gestão ambiental no país, em especial às atividades a cargo dos órgãos municipais de meio ambiente, ferindo o pacto federativo e o princípio da autonomia municipal.
Confira a Manifestação na íntegra
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