BLOCO I  - Panorama Geral

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1 -  A administração pública e consórcios públicos

2 -  Conceito de licenciamento ambiental 

3 - Princípios Informadores do licenciamento ambiental

4-  Legislação ambiental aplicada

5 - Municipalização: comprovação de aptidão do município

6 - Órgãos de Controle externo do Licenciamento Ambiental

 

BLOCO II - Licenciamento ambiental municipal

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7 - Tipologias e documentos ambientais expedidos no âmbito do licenciamento ambiental 

8   -   Procedimentos 

9   -   Interface com Conselhos municipais ambientais

10 -  Terceiros intervenientes e instruções de órgãos externos

11 -  Licenciamento de atividades poluidoras

12 -  Licenciamento ambiental de infraestruturas

13 -  Licenciamento ambiental em áreas verdes

14 - Certidão de Uso do Solo e Exame Técnico Municipal

15 - Trabalho de Campo na área socioambiental
 

BLOCO III - Fiscalização Ambiental

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16 -  Conceito de fiscalização ambiental e seus princípios Informadores 

17 -  Legislação ambiental aplicada

18 -  Instrumentos preventivos e repressivos

19  - Sanções administrativas

20 -  Procedimento administrativo

21 -  Defesa do autuado

22 -  Estratégia Aplicada à Fiscalização Ambiental