BLOCO I  - Panorama Geral

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1 -  A administração pública e consórcios públicos

2 -  Conceito de licenciamento ambiental 

3 - Princípios Informadores do licenciamento ambiental

4- Legislação ambiental aplicada

5 - Municipalização: comprovação de aptidão do município

6 - Órgãos de Controle externo do Licenciamento Ambiental

 

BLOCO II - Licenciamento ambiental municipal

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7 -  Tipologias e documentos ambientais expedidos no âmbito do licenciamento ambiental 

8 - Procedimentos 

9 -  Interface com Conselhos municipais ambientais

10 - Terceiros intervenientes e instruções de órgãos externos

11 -  Licenciamento de atividades poluidoras

12 -  Licenciamento ambiental de infraestruturas

13 -  Licenciamento ambiental em áreas verdes

14 - Certidão de Uso do Solo e Exame Técnico Municipal

 

BLOCO III - Fiscalização Ambiental

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15 -  Conceito de fiscalização ambiental e seus princípios Informadores 

16 -  Legislação ambiental aplicada

17 -  Instrumentos preventivos e repressivos

18  - Sanções administrativas

19-  Procedimento administrativo

20 -  Defesa do autuado

21 -  Estratégia Aplicada à Fiscalização Ambiental