Manifestação Jurídica nº 02/2023

Referente a publicação no último dia 17 de março deste ano no Diário Eletrônico do Supremo Tribunal Federal o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.757/DF (ADI 4757), que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar 140/2011 (LC 140). Para o Presidente Nacional da ANAMMA - Marçal Cavalcanti, este é um momento de grande importância para o ambientalismo municipal, fortalecendo as governanças locais. A decisão reafirma o compromisso da ANAMMA com os municípios brasileiros.

ANAMMA - Manifestação Departamento Jurídico - ADI 4757_

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