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Licenciamento Ambiental Municipal - Módulo: Estado de São Paulo
Estão abertas as inscrições para o curso Licenciamento Ambiental Municipal. Módulo: Estado de São Paulo. Podem participar gestores da área pública, técnicos, assessores, consultores da iniciativa privada e estudantes.
Conceito
O licenciamento ambiental é um procedimento composto por atos encadeados visando um fim, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, com base na regra da reserva da Administração. Em nível local, pode ser conduzido pela Prefeitura, por meio de sua secretaria ou órgão ambiental correlato, ou por meio de consórcios públicos, em que abrange dois ou mais municípios.
Trata-se, portanto, de serviço público, prestado pelos órgãos públicos e seus agentes, tendo por base a supremacia do interesse público sobre o particular, remunerado mediante taxa, uma vez que decorre do poder de polícia estatal.
O licenciamento ambiental visa garantir que as medidas eminentemente preventivas e de controle adotadas em uma obra, empreendimento ou atividade sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, garantindo, desse modo, a preservação da qualidade ambiental e, no caso do licenciamento ambiental municipal, aduz-se o olhar local, onde as pessoas vivem, labutam e convivem.
Objetivo
Adquirir conhecimentos gerais e específicos para análise e condução do processo de licenciamento no âmbito local, por meio de um conjunto de informações necessárias para sua estruturação, conhecimentos técnicos, metodológicos e de instrumentos legais, com enfoque no controle ambiental, por meio do licenciamento e fiscalização de atividades, obras e empreendimentos de impacto local.
Público Alvo
Corpo técnico das prefeituras e consórcios públicos, gestores, assessores, consultores da iniciativa privada e estudantes.
Quantidade mínima
30 participantes
Carga horária
30 horas
Calendário
05 e 06; 17 a 20 e 24 a 27 de de outubro, das 19h às 22h
Modalidade
EAD.
Aulas remotas, ao vivo (pela plataforma Zoom).
Metodologia
O material didático (incluindo o livro Licenciamento Ambiental Municipal, de Andréa Struchel), e certificado serão fornecidos em formato digital.
Terão direito aos certificados os participantes com frequência igual ou superior a 75% da carga horária do curso.
Docentes
Especialistas com atuação na área de licenciamento ambiental municipal
Valor
Inscrição individual de R$ 650,00 (para associados da ANAMMA) e R$ 850,00 (para não associados da ANAMMA)
Conteúdo
BLOCO I - Panorama Geral
1 - A administração pública e consórcios públicos
2 - Conceito de licenciamento ambiental
3 - Princípios Informadores do licenciamento ambiental
4- Legislação ambiental aplicada
5 - Municipalização: comprovação de aptidão do município
BLOCO II - Licenciamento ambiental municipal
6 - Tipologias e documentos ambientais expedidos no âmbito do licenciamento ambiental
7 - Procedimentos
8 - Interface com Conselhos municipais ambientais
9 - Terceiros intervenientes e instruções de órgãos externos
10 - Licenciamento de atividades poluidoras
11 - Licenciamento ambiental de infraestruturas
12 - Licenciamento ambiental em áreas verdes
13 - Certidão de Uso do Solo e Exame Técnico Municipal
BLOCO III - Fiscalização Ambiental
14 - Conceito de fiscalização ambiental e seus princípios Informadores
15 - Legislação ambiental aplicada
16 - Instrumentos preventivos e repressivos
17 - Sanções administrativas
18- Procedimento administrativo
19 - Defesa do autuado
20 - Estratégia Aplicada à Fiscalização Ambiental
BLOCO IV - Órgãos de Controle externo do Licenciamento Ambiental
21 - Poder Legislativo
22 - Tribunal de Contas
23 - Ministério Público
Informações
Para inscrições, acesse: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScfDL7C9JtkYZ-99TGNPj3FLbFVN8e5xWZH66YYmLQpMRcvDg/viewform
