📢 Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental

PREFEITOS E GESTORES AMBIENTAIS ATENÇÃO AO ALERTA DO PRESIDENTE NACIONAL DA ANAMMA, MARÇAL CAVALCANTI!

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) encontra-se em momento de sanção ou veto pelo Presidente da República.

Não podemos deixar de expor os riscos à gestão ambiental municipal e à participação social que este Projeto de Lei vai acarretar as cidades!

⚠️ Problemas identificados:

🔸 Retirada da oitiva dos Municípios – O PL ignora o planejamento local (como o Plano Diretor) e desconsidera a Certidão de Uso do Solo, fragilizando políticas urbanas e ambientais.

🔸 Enfraquecimento da participação social – O projeto limita audiências públicas e exclui a atuação dos conselhos ambientais, essenciais para o controle democrático.

🛑 O que a ANAMMA defende?

✅ Veto total ao Artigo 16 (que exclui a análise municipal).

✅ Fortalecimento dos conselhos ambientais para garantir participação popular.

✅ Licenciamento ambiental equilibrado, com respeito ao federalismo e às agendas climáticas globais.

📌 Gestão ambiental deve ser técnica, democrática e em harmonia com as cidades!

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