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🚨 ATENÇÃO, MUNICÍPIOS! 🚨Mudanças no Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025)
- há 11 horas
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A ANAMMA e a ABRAMPA lançaram a Nota Orientativa Conjunta nº 01/2026 para orientar gestores, procuradores e técnicos municipais sobre o Artigo 17 da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
💬 O QUE DIZEM NOSSOS LÍDERES:
🏛️ “É em nossas cidades que os empreendimentos se instalam, os impactos se manifestam e as pessoas vivenciam diretamente seus efeitos. Por isso, a independência procedimental do licenciamento ambiental não pode significar o afastamento do Município das decisões que repercutem sobre o seu território. Respeitando a autonomia de cada ente e fortalecendo a cooperação federativa, continuaremos firmes na defesa do ordenamento territorial, da legislação local e do direito das comunidades a um meio ambiente equilibrado. Nesse contexto, a Manifestação Técnica Municipal é um instrumento essencial de informação, prevenção e proteção, capaz de assegurar que a realidade local seja efetivamente considerada no processo de licenciamento ambiental. Afinal, tudo ocorre nos Municípios.”
— Marçal Cavalcanti, Presidente Nacional da ANAMMA.
⚖️ “Esse é o resultado concreto da colaboração entre a ABRAMPA e a ANAMA, sendo que, estas instituições, utilizando-se de seu papel de orientação, buscam trazer mais segurança jurídica para que os licenciamentos ambientais respeitem as regras Municipais de urbanismo, ordenamento do solo urbano, dentre outras. Isto trará mais segurança e agilidade para que o setor privado que busca desenvolver-se, e os órgãos municipais e ambientais, tenham mais tranquilidade que, as licenças concedidas, estão de acordo com as normativas municipais”
— Dr. Luciano Loubet, Presidente da ABRAMPA.
📌 POR QUE ISSO IMPORTA PARA O SEU MUNICÍPIO?
• Incentivo à Segurança Jurídica: Licenciamentos mais transparentes e integrados à realidade local.
• Preservação da Autonomia: O respeito às normas urbanísticas, edilícias e ao ordenamento do solo municipal permanece indispensável!
🔗 Quer conferir o documento na íntegra?
Acesse o arquivo abaixo e confira!
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