ANAMMA DEFENDE AUTONOMIA MUNICIPAL E SEGURANÇA JURÍDICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Ontem, na Câmara dos Deputados, a ANAMMA manifestou sua preocupação com o PL 2.159/2021, que, na forma atual, pode trazer prejuízos ao Sistema Nacional de Meio Ambiente e aos municípios.

Representando o presidente nacional da ANAMMA, Marçal Cavalcanti, a Diretora Jurídica Nacional, Andrea Struchel, participou da Comissão de Meio Ambiente, reforçando o posicionamento da entidade em defesa de um licenciamento ambiental justo, transparente e alinhado à realidade dos municípios brasileiros.

O projeto visa estabelecer normas gerais para o licenciamento ambiental, mas precisa de cerca de 40 ajustes, segundo o governo federal e entidades ambientalistas.

Pontos defendidos pela ANAMMA, com a fala de sua Diretora Jurídica, Andrea Struchel:

1. Fortalecimento do Licenciamento Ambiental

Respeito à autonomia municipal e clareza nas competências dos 5.570 municípios.

2. Participação Social Preservada

O licenciamento deve garantir voz aos conselhos ambientais, especialmente os municipais.

3. Competência Federativa Respeitada

O art. 16 do PL, que elimina a certidão de uso do solo municipal, fere a Constituição de 1988 e a LC 140/2011.

4. Licenciamento Simplificado, mas com Segurança

O modelo por adesão e compromisso (art. 21) pode fragilizar a análise técnica e aumentar conflitos ambientais.

Conclusão:

O PL precisa reduzir a insegurança jurídica, atrair investimentos com critérios claros, respeitar o federalismo cooperativo e a gestão democrática das cidades.

▶️ Assista à audiência na íntegra:

YouTube | Audiência PL 2.159/2021

📣 O Presidente Nacional da ANAMMA, Marçal Cavalcanti, afirma:

“Seguimos mobilizados por um licenciamento ambiental justo, participativo e que respeite os municípios!”