ANAMMA em cuidado com o meio ambiente, aciona Justiça contra prorrogação ilegal de contrato de aterro sanitário em Salvador; impacto pode chegar a R$ 498 milhões

A Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com o objetivo de anular o Termo Aditivo nº 22 do contrato de gestão de resíduos sólidos de Salvador (BA). A medida, que prorrogou a concessão do aterro sanitário local por mais 20 anos sem a realização de uma nova licitação, é apontada pela entidade como ilegal, lesiva aos cofres públicos e de alto risco ambiental para a capital baiana.

O Poder Judiciário já deferiu medida liminar no processo, decisão recebida de forma positiva pela associação. Para o presidente nacional da ANAMMA, Marçal Cavalcanti, a intervenção judicial foi fundamental para proteger o patrimônio público e o meio ambiente:

"A decisão proferida pelo Poder Judiciário representa um avanço crucial para garantir que o interesse público seja preservado. O deferimento da liminar cumpre o papel urgente de estancar o sangramento dos cofres públicos de Salvador, permitindo que o mérito de um contrato tão complexo e impactante seja debatido com o rigor que a sociedade exige", destaca Marçal Cavalcanti.

Fundamentos jurídicos e ausência de licitação

O principal argumento jurídico que embasa a ação é a flagrante afronta ao princípio constitucional da licitação. Ao estender o contrato por duas décadas, o município de Salvador afastou a concorrência e abriu mão de buscar alternativas tecnológicas mais modernas e vantajosas para a gestão de seus resíduos.

O Dr. Marcelo Marcondes, especialista jurídico que atua no caso, explica que a prorrogação carece de qualquer consistência técnica e ambiental:

"O Termo Aditivo nº 22 é ilegal porque prorrogou por mais 20 anos uma concessão sem nova licitação. Não houve uma análise técnica consistente sobre a efetiva vida útil remanescente do aterro e nem licenciamento ambiental apto a viabilizar a expansão necessária. Prorrogou-se um contrato sem a comprovação de que o aterro possui condições técnicas e ambientais para funcionar por esse período. Para a ANAMMA, não é possível comprometer as próximas duas décadas da política de resíduos de Salvador sem licitação e sem segurança jurídica", pontua Marcondes.

Ainda segundo a ANAMMA, a própria concessionária confessou a fragilidade do empreendimento ao ingressar anteriormente com um mandado de segurança onde reconhecia a proximidade do esgotamento da capacidade operacional do aterro. Além disso, órgãos técnicos municipais já haviam alertado para a insuficiência do local, e o órgão estadual (INEMA) indeferiu o pedido de supressão de vegetação necessário para ampliar a área.

Prejuízo financeiro estimado em R$ 498 milhões

A auditoria realizada nos estudos econômico-financeiros que justificaram o aditivo contratual revelou sérias distorções. De acordo com a ação da ANAMMA, a suposta "vantagem econômica" da renovação foi inflada artificialmente por meio de tarifas com sobrepreço e projeções baseadas unicamente em dados fornecidos pela própria empresa privada, ignorando indicadores oficiais.

O Dr. Marcelo Marcondes detalha como o dano financeiro foi calculado:

"Quando os parâmetros financeiros são ajustados para refletir o risco real do país e do negócio, adotando-se dados oficiais do IBGE e não os fornecidos pela própria concessionária, verifica-se um sobrepreço. Acumulada ao longo dos 20 anos de prorrogação, essa diferença econômica pode representar um impacto de aproximadamente R$ 498 milhões para os cofres públicos. A população de Salvador não pode pagar por duas décadas por uma vantagem que, na verdade, não existe", adverte o especialista.

Histórico de crimes ambientais e risco à Mata Atlântica

No aspecto ambiental, a preocupação da ANAMMA é ainda mais alarmante. O aterro já acumula um histórico de infrações registradas pelo INEMA, incluindo danos a Áreas de Preservação Permanente (APP) e recursos hídricos. A gravidade da situação culminou, inclusive, no indiciamento formal da concessionária e de seu diretor pela Polícia Civil por crimes ambientais.

Para piorar o cenário, a expansão pretendida pela empresa exige a destruição de áreas de Mata Atlântica nativa, o que já foi expressamente negado pelos órgãos fiscalizadores.

"Há um histórico de infrações que torna preocupante a ampliação do aterro sanitário para a sociedade soteropolitana. Todos os impactos ambientais já visualizados na região serão ainda mais potencializados. A proteção ambiental não pode ser tratada como uma etapa posterior à prorrogação contratual. Antes de ampliar a operação por mais 20 anos, é preciso garantir que ela seja ambientalmente viável e juridicamente regular, o que já se mostra impossível, especialmente após o INEMA indeferir a supressão de vegetação nativa", conclui o Dr. Marcelo Marcondes.

Próximos passos

A ANAMMA reafirma seu compromisso com a governança ambiental urbana e com a legalidade dos atos administrativos. A entidade garantiu que continuará acompanhando de perto o desdobramento do processo judicial, colaborando ativamente com a instrução processual para assegurar que a gestão de resíduos em Salvador pautar-se-á pela transparência, sustentabilidade e respeito à legislação.