Decisão do STF ameaça empreendimentos na orla da Bahia, dizem entidades
NP ANAMMA
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, derrubou, em caráter liminar, dispositivos de uma lei estadual de 2015 que autorizava o licenciamento ambiental de empreendimentos e obras nas faixas terrestres e marítimas da costa da Bahia por municípios baianos.
Lewandowski acolheu pedido do Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Na ação, Aras sustenta que a repartição de competências sobre o licenciamento ambiental, a qual é estabelecida em normas federais, não pode ser modificada por legislação estadual, sob pena de incorrer em ‘inconstitucionalidade formal’.
Em nota, a Anamma Bahia (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente) classificou a decisão do ministro Lewandowski como “abrupta e intempestiva ruptura”. “A decisão causa grandes perdas, especialmente por retomar superada discussão da competência dos Municípios baianos, e representa um enorme e preconceituoso retrocesso”, diz.
Presidente da Anamma-BA e vice-Presidente Nacional da entidade para a Região Nordeste , André Ferraro afirmou que a decisão atropela a estabilidade jurídica do tema no estado, o que pode “prejudicar a preservação ambiental”.
“Eu ainda não alinhei com a Anamma nacional, mas, em princípio, a Anamma Bahia tem uma posição muito clara que é a defesa da estabilidade jurídica nesse processo. Nos preparamos durante esses seis anos para esse tipo de licenciamento e aí aparece essa ação que, para nós, a princípio, representa mais um retrocesso sob o manto de um protecionismo ambiental. Não há condição da gente preservar o meio ambiente sem essa estabilidade [jurídica]”, defendeu.
“Nós ficamos inseguros por conta do próprio sistema. Atrapalha mais do que ajuda. As regras não estão claras a partir dessa decisão e, com regras não claras, fica difícil. Ninguém sabe a qual senhor recorrer. Essa decisão, além de autoritária, representa um retrocesso”, disse Ferraro.
Para André Ferrado, a Bahia deve “decidir seu próprio destino” na matéria. “O que a gente espera é que a classe política se posicione em defesa do próprio estado, da Bahia, da capacidade que temos de decidir nosso destino. Independente da Anamma nacional, temos uma posição de defesa dos baianos. Temos discussões locais, temos interpretações diferentes, mas o que nos une é a defesa da cidade da Bahia de decidir seu destino, isso é inquestionável para a gente.”, disse.
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