CARTA ABERTA ANAMMA
CARTA ABERTA ANAMMA
Projeto de Lei Substitutivo, elaborado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), apresentado na Comissão de Finanças e Tributação sobre Licenciamento Ambiental, de setembro de 2016
Essa carta visa esclarecer a sociedade sobre os riscos de açodada votação do Projeto de Lei Substitutivo, elaborado pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), que, se aprovado como está, irá causar prejuízos à gestão ambiental no país, em especial às atividades a cargo dos órgãos municipais de meio ambiente.
O Projeto de Lei Substitutivo, assim, como o original PL 3729/2004, de autoria do nobre Deputado Ricardo Trípoli, visa compilar outros PLs de mesma natureza e disciplinar sobre o licenciamento ambiental em nível nacional, abarcando o modus operandi de todos entes federativos (nacional, estadual, distrital e municipal).
O presente Substitutivo é fruto de um trabalho da Comissão de Tributação e Finanças e não dialoga com outras comissões e muito menos com a sociedade. Note-se que sequer foi aberto algum canal hábil a oitiva da sociedade quanto ao conteúdo do referido documento.
Ocorre que o citado documento normativo enseja revisão no interesse não somente nacional, mas também local. Seu conteúdo abarca uma federalização do licenciamento ambiental em que se quer resolver problemas de grandes empreendimentos, deixando outros entes federativos à margem da discussão e amordaçados por regras federais, especialmente os Municípios.
Para tanto cabe aqui constar algumas considerações de interesse dos órgãos ambientais municipais de meio ambiente, os quais a ANAMMA representa:
1 – Municipalização do licenciamento ambiental e sua interface com o licenciamento em nível nacional